LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Compromisso com a Privacidade e Conformidade

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura que o tratamento de dados pessoais seja conduzido com responsabilidade, transparência e foco nos direitos do cidadão. Nós da Abite seguimos rigorosamente esses princípios em cada etapa de desenvolvimento e operação do nosso sistema.

Quem são os atores na LGPD?

  • Titular — Pessoa física a quem os dados se referem.
  • Controlador — Define como e por que os dados são usados.
  • Operador — Executa atividades de tratamento conforme instruções.
  • DPO (Encarregado) — Ponto de contato para titulares e autoridade.
  • ANPD — Fiscaliza e regulamenta o cumprimento da LGPD.

Quais são os direitos do titular?

  • Confirmação e acesso sobre uso e compartilhamento de dados.
  • Correção e anonimização de dados imprecisos ou excessivos.
  • Revogação do consentimento e eliminação dos dados.
  • Portabilidade e possibilidade de revisão de decisões automatizadas.

Princípios do tratamento de dados

  • Adequação — Tratamento conforme propósito informado ao titular.
  • Finalidade — Uso legitimado e explícito dos dados coletados.
  • Necessidade — Limitação ao estritamente relevante para o objetivo.
  • Transparência — Informações claras e acessíveis ao titular.
  • Segurança — Medidas técnicas contra acesso indevido ou ilícito.
  • Responsabilização — Comprovante do cumprimento da lei.

Protegendo dados com responsabilidade

(85) 98223‑2345

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